Financiamento Público-Social de Campanha

I – Cargos de eleição majoritária
 
Abordaremos inicialmente o aspecto privatista do espaço público, patrimonialista, caracterizado pela intervenção abusiva do poder econômico, manifesto em campanhas estimadas em milhões de reais, financiadas pela iniciativa privada. Essa prática vicia nossas relações políticas, tornando os mandatários de cargo eletivo lobistas, meros prepostos dos interesses financeiros de seus financiadores, em detrimento das efetivas necessidades da população, dos pontos estratégicos para o desenvolvimento da nação e da causa republicana. A captação privada de recursos financeiros torna a eleição um enorme show bussness, antidemocrático, que reduz enormemente as chances de candidatos com pouco poder econômico ou sem relações com grupos financeiros.

A única forma de solucionar tal mazela é o financiamento público de campanha e, em conseqüência de tal regramento, o fortalecimento dos partidos, como instituições sólidas, reflexo, de fato, da pluralidade ideológica presente no seio da sociedade.

A razão precípua do exaurimento do modelo liberal ocidental corresponde exatamente à conurbação entre o público e o privado em todas as dimensões da vida estatal e com todas as conseqüências decorrentes. A política precisa assumir o status prático de interesse primário, de fundamento de validade para a sociedade, para os seus membros, seus cidadãos, anterior, até mesmo, aos interesses exclusivamente estatais.

A única conclusão lógica impostergável dessa linha prática de raciocínio é a de que a sociedade financie seu processo de eleição. Para que, dessa forma, de fato seus interesses mais urgentes e fundamentais não sejam escamoteados ou, minimamente, reduzidos a segundo plano antes os pleitos particulares dos entes privados que se dispuseram a sustentar por meio de seus ativos, a título de investimento, os partidos políticos, os candidatos e a logística eletiva.

II – Cargos Legislativos

Para os cargos legislativos, na medida em que defendemos a manutenção do voto nominal, entendemos ser inviável a adoção do financiamento público.  Isso em função de dois aspectos basilares, a saber: o aparelhamento autoritário das burocracias partidárias e o distanciamento da sociedade civil do embate político. Mencionamos ainda, por oportuno, o vilipêndio do princípio da isonomia entre os candidatos e entre os partidos. O sistema político-eleitoral que advogamos somente prospera em um ambiente de equilíbrio de condições econômicas entre os seus diversos atores. Para os cargos proporcionais o sistema de arrecadação privada. Em uma análise mais simplória pode vir a parecer uma contradição, isso, não obstante, não encontra respaldo, quando pormenorizado o funcionamento arrecadatório.

O que propomos, por seu turno, é a adoção de contribuições privadas de campanhas, adstritas ao valor de 1 (um) salário mínimo por CPF, portanto permita físicas. Assim o candidato teria que buscar em meio à sociedade a subvenção necessária à sua campanha, sem que isso necessariamente incorra em abuso do poder econômico, dado o caráter modal da contribuição permitida à pessoa física.

Paulo Roberto Mariano Pires

Estudante do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense - UFF

Diretor do Conselho Regional de Estudantes de Direito do Estado do Rio de Janeiro – CORED/RJ

Pesquisador - iniciação científica – financiado pela Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ

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